Numa decisão proferida pelo Desembargador Eduardo Afonso Maia Caricchio, do Tribunal de Justiça da Bahia, suspendeu o ato do juiz da Comarca de Cipó-BA, Dr. Felipe de Andrade Alves, que determinava a reintegração imediata dos Servidores Concursados em 2012, convocados no final de 2024, e exonerados em janeiro de 2025.

Além da imediata reintegração, o magistrado estipulou multa no valor de R$ 2mil, e máximo de R$ 100 mil, à gestora municipal, Tetiana de Paula Fontes Cedro Britto (MDB), caso descumprisse tal medida. Na época, a prefeita já havia falado ao PORTAL ALERTA, que recorreria da decisão junto ao Tribunal de Justiça da Bahia.

Na última quarta-feira (12), o Desembargador Eduardo Caricchio, julgou o AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto pelo município de Ribeira do Amparo, concedendo efeito suspensivo ao recurso, sem margem para discricionariedade no ato. A fundamentação se deu pelos riscos aos cofres públicos, diante de um processo seletivo que está sob suspeição. Para o desembargador, a contratação dos referidos servidores, irá gerar gastos ao município em decorrência dos pagamentos dos respectivos salários, e que uma vez sendo comprovada irregularidade no concurso, que gere a anulação do mesmo, tais valores dificilmente serão devolvidos: “Ora, um concurso realizado sob a suspeição de irregularidades e que se encontra suspenso, por ato da atual Gestora, as nomeações dele decorrentes, indubitavelmente, trarão graves e irreversíveis consequências para o Município, não só de ordem econômica, como administrativa. É consabido que a nomeação e posse trazem para o Município a obrigação de pagar aos seus servidores os respectivos vencimentos, com o consequente recolhimento das obrigações previdenciárias, além de outros encargos que, dificilmente, serão revertidos ao erário, se, por acaso, for nulo o concurso, que autoriza tais investiduras, com a consequente desorganização e interrupção dos serviços públicos a cargo daqueles servidores…”

Fonte: Portal Alerta